Marco Civil da Internet vai sair do papel?

Hoje, 19 de setembro/12, seria votado uma importante regulamentação para a Internet: o Marco Civil. Uma comissão especial foi montada pelos parlamentares onde seria analisado o projeto de Lei. O Marco Civil da Internet é um esforço conjunto de toda a sociedade civil na elaboração de uma regulamentação da Internet. Algo totalmente inédito no mundo. Visa não criar leis restritivas, mas normas que garantam a liberdade. Isso afeta todos os usuários em todos os níveis e pode determinar o futuro da internet e seus serviço.

Havia uma previsão de que a comissão especial votaria e aprovaria o projeto de lei PL 5403/01 (PL 2126/2011) do Marco Civil da Internet, hoje. Mas por falta de acordo e pressões tanto do Governo quanto do lobby de empresas de comunicação (especialmente as teles), foi adiada e não há previsão de quando serão retomados os trabalhos.

O ponto de maior divergência trata de como será regulamentada a “Neutralidade da rede”, que garante como o conteúdo da rede circula e chega até nós.

“Dentre os temas a serem abordados na discussão do marco civil, incluem-se regras de responsabilidade civil de provedores e usuários sobre o conteúdo postado na internet e medidas para preservar e regulamentar direitos fundamentais do internauta, como a liberdade de expressão e a privacidade. Também poderão ser abordados princípios e diretrizes que visem a garantir algumas das premissas de funcionamento e operacionalidade da rede, como a neutralidade da internet.”

Diferente de outras leis, esta não foi elaborada por técnicos assessores de políticos ou por imposição do Governo, vindo de cima para baixo ou sem entender a realidade. É um esforço da sociedade que apresenta as suas demandas. Criaria-se assim um Comitê Gestor da Internet (CGI) que passaria a regulamentar a Internet, dando controle civil total, inclusive para impor normas e controlar como o Governo usa a Internet.

Mas o Governo e agências de comunicação querem esse controle total na mão da Anatel.

Este projeto vem sendo discutido e elaborado desde 2009. Praticamente os trabalhos chegaram ao fim e o relator do projeto de lei, Alessandro Molon, agora faz os últimos ajustes e acordos para levar à votação do Congresso para que vire lei.

Acredito que o que mais pesa nesse caso é o fato de a sociedade tirar do Governo ou de empresas a responsabilidade sobre a liberdade de informação. A internet devolve às pessoas o direito de escolher sem intervenções como quer ter acesso às coisas.

O Marco Civil da Internet é um tema complexo, mas que deveria ser acompanhado de perto por todos os brasileiros. É um avança único e uma lição que podemos dar ao mundo de nossa maturidade democrática. Vencer os interesses econômicos e o controle das empresas de telecomunicações que estão perdendo status, é fundamental.

A Google, Facebook e outras grandes empresas estão a favor do projeto de lei do Marco Civil como ele está hoje e até publicaram uma carta conjunta de apoio ao projeto, quando ainda se achava que seria votado hoje (19/09): Por que a votação do Marco Civil interessa a você.

“Todos nós acreditamos que este é o melhor caminho para a Internet brasileira – um caminho construído colaborativamente, buscando uma regulamentação justa e sem cerceamento de liberdades individuais.”

Falta agora, nós usuários, especialmente os blogueiros, fazermos pressão no Governo, deputados e senadores, para que votem esse Projeto de Lei da forma mais favorável segundo os interesses da sociedade. Somos os principais interessados, mas os mais desligados.